Devido a exigências legais em diversos países que restringem o acesso a determinados conteúdos on-line com base na idade, muitos sites agora precisam verificar se os usuários têm 18 anos ou mais antes de conceder o acesso. A AgeGO é uma plataforma que ajuda esses sites a confirmar sua idade de forma rápida e segura. Ao usar a AgeGO, você confirma que tem pelo menos 18 anos e que aceita estes Termos e Condições. Se você não concordar com estes termos, não deverá usar a plataforma. Caso precise deste Contrato em outro idioma ou formato, entre em contato pelo e-mail info@agego.com.
DEFINIÇÕES
Para os fins deste Contrato, os termos a seguir, grafados com inicial maiúscula, terão os significados indicados abaixo, salvo disposição expressa em contrário:
- Decisão de Acesso: a determinação final tomada por um Cliente Empresarial sobre se um Usuário Final pode ou não acessar determinado conteúdo ou serviço, com base no Resultado da Verificação emitido pela AgeGO.
- Contrato ou T&C: estes Termos e Condições, juntamente com quaisquer políticas, avisos ou documentos incorporados por referência.
- Métodos de Estimativa de Idade: técnicas utilizadas para estimar a idade provável de um Usuário Final com base em indicadores não identificadores (como a análise facial), sem autenticar sua identidade nem recorrer a documentação oficial.
- Métodos de Verificação de Idade: processos baseados em documentos oficiais de identidade ou em fontes de dados oficiais, destinados a confirmar tanto a idade exata do Usuário Final.
- Soluções de Verificação de Idade: em conjunto, as funcionalidades de estimativa e de verificação de idade fornecidas pelos Fornecedores Terceiros.
- AgeGO, nós ou nosso: Age Verification Technology, S.L., VAT B67394494, com sede social na Calle Marina 16-18, 08005 Barcelona, Espanha. A AgeGO atua exclusivamente como prestadora de serviços técnicos e Operador de Dados, oferecendo soluções de verificação de idade em nome dos Clientes Empresariais.
- Dados Biométricos: Dados Pessoais resultantes de tratamento técnico das características físicas, fisiológicas ou comportamentais (por exemplo, imagens faciais), somente quando utilizados com a finalidade de identificar ou autenticar uma pessoa de forma inequívoca, conforme definido no artigo 4(14) do GDPR. Nem todas as Soluções de Estimativa de Idade envolvem Dados Biométricos.
- Cliente Empresarial: qualquer operador de site, plataforma ou provedor de conteúdo terceiro que utilize a AgeGO para verificar se os usuários têm 18 anos ou mais antes de conceder acesso a conteúdos ou serviços com restrição de idade. O Cliente Empresarial atua como Controlador de Dados.
- Consentimento: uma manifestação livre, específica, informada e inequívoca de concordância do Usuário Final com o tratamento de seus Dados Pessoais, conforme definido nas leis de proteção de dados aplicáveis.
- Usuário Final ou Você: a pessoa física que utiliza a AgeGO para verificar sua idade a fim de acessar conteúdos ou serviços restritos a adultos (18+) por um Cliente Empresarial. Você deve ter 18 anos ou mais para usar a AgeGO.
- Dados do Usuário Final: quaisquer Dados Pessoais enviados pelo Usuário Final, ou em seu nome, por meio da AgeGO (como imagens faciais, digitalizações de documentos ou dados de cartão de crédito), utilizados estritamente para a verificação de idade.
- Informações: quaisquer dados ou entradas enviados pelo Usuário Final por meio da plataforma AgeGO para iniciar uma solicitação de verificação de idade, incluindo, entre outros, os Dados do Usuário Final.
- Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, conforme definido no artigo 4(1) do GDPR, no UK GDPR, na CCPA/CPRA ou em outras leis de proteção de dados aplicáveis.
- Serviço: a funcionalidade técnica de verificação de idade fornecida pela AgeGO para viabilizar o controle de acesso legal implementado pelos Clientes Empresariais. O Serviço não inclui o conteúdo nem os serviços do Cliente Empresarial.
- Fornecedores Terceiros: fornecedores externos contratados pela AgeGO, sob as devidas salvaguardas contratuais e legais, para fornecer componentes das Soluções de Verificação de Idade (por exemplo, digitalização de documentos, análise facial). Esses fornecedores são: Amazon Web Services EMEA SARL para Selfie; Shift4 Payments LLC para Cartão de Crédito; Amazon Web Services EMEA SARL; Klippa App B.V. para Documento de Identidade; e Yoti Ltd para Identidade Digital.
- Detecção de Prova de Vida: processo técnico utilizado para confirmar que uma imagem ou um vídeo facial provém de uma pessoa real e viva, em tempo real. Essa medida de segurança previne fraudes e é realizada de forma transitória pela AgeGO ou por um Fornecedor Terceiro, sem a criação de um perfil biométrico permanente.
- Passkey: uma credencial de autenticação vinculada ao dispositivo, baseada em criptografia de chave pública (por exemplo, reconhecimento facial, impressão digital ou PIN do dispositivo), que permite ao Usuário Final criar e/ou acessar uma Conta AgeGO sem endereço de e-mail ou senha, de acordo com o padrão do setor FIDO2/WebAuthn.
- Resultado da Verificação: o resultado binário do processo de verificação (por exemplo, “18 anos ou mais”, “menor de 18 anos” ou “não foi possível verificar”), compartilhado com o Cliente Empresarial correspondente. Nenhum Dado Pessoal adicional é divulgado.
- Verificação Entre Sites: funcionalidade que permite que um Usuário Final verificado em um site habilitado para a AgeGO seja reconhecido automaticamente como verificado em outro site habilitado para a AgeGO, por meio de um link de verificação de curta duração e uso único, sem repetir a verificação.
CLÁUSULAS
1. OBJETO.
1.1 Ao acessar e utilizar a plataforma AgeGO, você concorda em enviar as Informações e/ou os Dados do Usuário Final necessários para permitir que os Fornecedores Terceiros realizem a verificação de idade. A finalidade desse processo é exclusivamente avaliar se você tem 18 anos de idade ou mais, conforme exigido pelas restrições de acesso legais ou regulatórias aplicáveis a determinados conteúdos ou serviços em sua jurisdição.
1.2 A AgeGO presta um serviço puramente técnico e não verifica, nem pode verificar, a veracidade, a validade ou a exatidão das Informações ou dos Dados do Usuário Final que você envia. Você reconhece e aceita que continua sendo o único responsável pela autenticidade e pela correção de todos os dados fornecidos por meio da plataforma.
1.3 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, você concorda que nem a AgeGO nem seus Fornecedores Terceiros serão responsabilizados por quaisquer consequências, restrições de acesso ou danos decorrentes de Informações falsas, incompletas ou enganosas enviadas por você. Você e, quando aplicável, o Cliente Empresarial correspondente concordam em indenizar integralmente e isentar a AgeGO de qualquer responsabilidade ou reclamação decorrente do uso desses dados ou da confiança neles depositada.
1.4 Caso tome conhecimento de que dados incorretos ou não autorizados foram enviados por meio da AgeGO (seja por você ou por outra pessoa), você deverá notificar prontamente a AgeGO pelo e-mail info@agego.com, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, incluindo, quando pertinente, a exclusão ou a correção dos dados afetados, de acordo com a legislação aplicável.
2. OUTROS TERMOS APLICÁVEIS.
2.1 As políticas adicionais a seguir fazem parte integrante deste Contrato e se aplicam ao seu uso da plataforma e dos Serviços da AgeGO:
Política de Privacidade – Esta política explica como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos seus Dados Pessoais quando você utiliza a AgeGO. Ela também estabelece seus direitos nos termos das leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (GDPR), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Reino Unido (UK GDPR), a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA/CPRA) e qualquer outra legislação pertinente com base na sua localização. Você pode acessar a política em: Política de Privacidade.
Política de Cookies – Esta política descreve como a AgeGO utiliza cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes em seu site ou plataforma, de acordo com as leis de ePrivacy ou de proteção do consumidor aplicáveis. Você pode acessar a política em: Política de Cookies.
2.2 Ao aceitar este Contrato e usar a AgeGO, você reconhece que leu e compreendeu nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies. Você também entende que seus Dados Pessoais serão tratados conforme descrito nelas, com base nas bases legais aplicáveis, que podem incluir o seu consentimento, a execução de um contrato, uma obrigação legal ou o interesse legítimo ou público perseguido pelas partes envolvidas, conforme permitido por lei.
3. SOLUÇÕES DE VERIFICAÇÃO DE IDADE.
3.1 Para acessar o Serviço, você deve concluir um dos processos de verificação ou de estimativa de idade disponíveis oferecidos pela plataforma AgeGO. Esses processos são utilizados exclusivamente para determinar se você atende ao requisito de idade estabelecido pelo Cliente Empresarial e/ou pela legislação aplicável.
3.2 A disponibilidade e a configuração de cada método podem variar dependendo da sua localização e das instruções do Cliente Empresarial. A AgeGO não garante a disponibilidade de nenhum método específico em todos os momentos ou em todas as jurisdições.
3.3 O processo de Detecção de Prova de Vida, utilizado para confirmar que a verificação é realizada por uma pessoa real em tempo real, pode ser executado diretamente pela AgeGO ou por meio de um Fornecedor Terceiro de confiança. Todos os demais componentes da verificação, incluindo, entre outros, a estimativa de idade (análise facial), a verificação de documentos e a identidade digital, são executados por Fornecedores Terceiros especializados.
3.4 Ao iniciar qualquer processo de verificação, você concorda em enviar as Informações e/ou os Dados do Usuário Final exigidos, com a finalidade de determinar se você atende ao limite de idade. O resultado do processo se limitará a um Resultado da Verificação e será compartilhado pela AgeGO com o Cliente Empresarial correspondente.
3.5 A AgeGO não controla, não influencia nem garante o resultado de nenhum processo de verificação, nem participa da decisão de conceder ou negar a você o acesso a qualquer conteúdo ou serviço de terceiros. Essa decisão é tomada exclusivamente pelo Cliente Empresarial, com base no Resultado da Verificação recebido.
3.6 A AgeGO se isenta, na medida permitida pela legislação aplicável, de qualquer responsabilidade por:
- qualquer indisponibilidade ou mau funcionamento de um método de verificação;
- a exatidão de quaisquer dados enviados por você; ou
- qualquer consequência decorrente de uma Decisão de Acesso tomada por um Cliente Empresarial.
4. OS SERVIÇOS.
4.1 A AgeGO fornece soluções técnicas de verificação de idade concebidas para apoiar o cumprimento das leis aplicáveis e dos padrões do setor que exigem que os prestadores de serviços on-line restrinjam o acesso a determinados conteúdos ou serviços a usuários com 18 anos de idade ou mais. Esses requisitos podem variar conforme a jurisdição.
4.2 Os Serviços consistem em mecanismos que verificam se um Usuário Final atende ao requisito de idade mínima estabelecido pelo Cliente Empresarial correspondente ou pela legislação aplicável. Esses mecanismos podem incluir, entre outros:
- Verificações de idade no momento da tentativa de acesso ou de cadastro no site ou serviço do Cliente Empresarial.
Processos de verificação baseados em Informações que não possam ser facilmente replicadas, adivinhadas ou transferidas por terceiros sem acesso ilícito ou uso indevido. - Salvaguardas técnicas para impedir o uso fraudulento ou automatizado dos Serviços, incluindo tentativas de acesso não humanas.
4.3 As Soluções de Verificação de Idade implementadas pela AgeGO são concebidas de acordo com os seguintes princípios:
- Somente a quantidade mínima necessária de Dados Pessoais é tratada.
- Os Serviços são concebidos para serem fáceis de usar e acessíveis.
- São fornecidas informações claras e acessíveis sobre o tratamento dos Dados Pessoais.
- Os Serviços são utilizados estrita e exclusivamente para avaliar se o Usuário Final tem 18 anos de idade ou mais.
4.4 A AgeGO não garante que o uso de seus Serviços por qualquer Cliente Empresarial constitua pleno cumprimento legal em qualquer jurisdição, nem assume responsabilidade pela forma como o Cliente Empresarial implementa o Resultado da Verificação, confia nele ou age com base nele.
4.5 O Serviço da AgeGO é fornecido gratuitamente aos Usuários Finais. Não será solicitado que você pague nenhuma taxa nem forneça qualquer forma de pagamento para usar a plataforma para verificar sua idade.
4.6 O uso adequado do Serviço pode depender de determinados requisitos técnicos, que podem variar conforme o método de verificação de idade selecionado. Eles podem incluir o acesso a um dispositivo em funcionamento, um navegador atualizado, uma conexão estável à internet ou a permissão para usar recursos específicos, como a câmera. Você é responsável por garantir que seu dispositivo e suas configurações atendam às condições necessárias para concluir o processo de verificação. A AgeGO não se responsabiliza por qualquer falha ou limitação decorrente de incompatibilidade do dispositivo, configuração de software ou permissões negadas.
4.7 Periodicamente, a AgeGO poderá suspender ou limitar temporariamente o acesso ao Serviço para manutenção, atualizações, melhorias ou para garantir o cumprimento de requisitos legais ou de segurança. Sempre que possível, avisaremos com antecedência por meio da plataforma ou por outros meios razoáveis. Essas interrupções não serão consideradas uma violação deste Contrato.
4.8. Verificação Entre Sites. O Serviço pode incluir uma funcionalidade de Verificação Entre Sites que permite que seu status de verificado em um site habilitado para a AgeGO seja reconhecido automaticamente em outro site habilitado para a AgeGO que você visite por meio de um link, dentro de um curto intervalo de tempo, para que você não precise repetir a verificação de idade. A funcionalidade é ativada ou desativada por cada Cliente Empresarial, a seu critério, e opera em segundo plano. Mais detalhes sobre como seus dados são tratados no âmbito dessa funcionalidade estão disponíveis na Política de Privacidade.
4.9. Autenticação por Passkey. Quando disponível, você poderá criar e/ou acessar sua Conta AgeGO usando uma Passkey, um método de autenticação vinculado ao dispositivo (por exemplo, reconhecimento facial, impressão digital ou PIN do dispositivo) baseado em criptografia de chave pública. Você é o único responsável por proteger o(s) dispositivo(s) em que sua Passkey está armazenada. A AgeGO não tem acesso à chave privada associada à sua Passkey, nem pode recuperá-la; ela permanece armazenada exclusivamente em seu dispositivo ou no seu provedor de passkeys (por exemplo, Chaves do iCloud, Gerenciador de Senhas do Google).
5. DECLARAÇÕES E GARANTIAS.
5.1 Ao aceitar este Contrato e usar o Serviço, você declara e garante à AgeGO que:
(a) Todas as Informações e todos os Dados do Usuário Final que você fornece são verdadeiros, exatos, completos e obtidos de forma lícita, e você tem o direito de enviá-los para fins de verificação de idade.
(b) Você não transmitirá nem introduzirá na plataforma AgeGO nenhum software, código ou tecnologia maliciosa destinada a interromper ou danificar sistemas, dados ou infraestrutura, ou a obter acesso não autorizado a eles.
(c) Você utilizará o Serviço de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua jurisdição, incluindo aqueles que regem o acesso a conteúdos com restrição de idade.
5.2 Você entende e concorda que a AgeGO presta seus Serviços estritamente como intermediária técnica neutra. A AgeGO não está envolvida em, não é responsável por, nem é parte de qualquer relação, contrato, transação ou comunicação entre você e qualquer Cliente Empresarial.
6. RESCISÃO; CANCELAMENTO.
6.1 A AgeGO poderá suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço e/ou rescindir este Contrato a qualquer momento e com efeito imediato, a seu exclusivo critério, incluindo (mas não se limitando a) casos de suspeita de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou risco legal/regulatório. Sempre que possível, a AgeGO envidará esforços razoáveis para informar você sobre essa rescisão por meio do endereço de e-mail fornecido, se houver.
6.2 Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento. Este Contrato será rescindido automaticamente quando você deixar de usar a plataforma AgeGO.
6.3 A rescisão deste Contrato não afetará quaisquer direitos ou obrigações adquiridos antes da rescisão, incluindo quaisquer obrigações relacionadas ao tratamento lícito das Informações ou à defesa dos interesses legais da AgeGO.
7. CONFIDENCIALIDADE.
7.1 Os Fornecedores Terceiros tratarão todos os Dados do Usuário Final enviados por meio do Serviço como confidenciais, de acordo com os contratos de tratamento de dados que firmaram com a AgeGO ou instrumentos contratuais equivalentes. A AgeGO poderá tratar apenas o endereço de e-mail do usuário, uma vez que nenhum outro dado pessoal é coletado por nós, e o fará de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis e com nossa Política de Privacidade.
7.2 A AgeGO poderá divulgar as Informações enviadas por você quando for obrigada a fazê-lo por lei, por ordem judicial ou por qualquer autoridade regulatória ou governamental com jurisdição legal. Nesses casos, a AgeGO limitará a divulgação ao que for legalmente permitido e necessário.
7.3 Nenhuma disposição deste Contrato será interpretada como criadora de uma obrigação de confidencialidade para você, como Usuário Final, a menos que lhe seja concedido acesso a materiais não públicos da AgeGO (o que não se espera no uso normal do Serviço).
8. RESTRIÇÕES DE USO.
8.1 Você pode utilizar o Serviço exclusivamente com a finalidade de verificar sua idade, de acordo com estes T&C. Qualquer outro uso é estritamente proibido.
8.2 Sem limitar a generalidade do disposto acima, você concorda em não:
(a) Tentar modificar, copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, traduzir ou criar obras derivadas de qualquer parte da plataforma AgeGO ou da tecnologia relacionada.
(b) Usar, fornecer ou expor o acesso ao Serviço ou a qualquer funcionalidade, código ou interface associados em benefício de terceiros.
(c) Interferir em qualquer recurso técnico ou de segurança do Serviço, incluindo os mecanismos de controle de acesso, ou contorná-lo.
(d) Usar o Serviço para interromper, danificar, sobrecarregar ou de qualquer outra forma prejudicar os sistemas ou a infraestrutura da AgeGO.
(e) Revender, redistribuir, sublicenciar ou comercializar qualquer parte do Serviço ou qualquer resultado gerado por ele, incluindo o resultado da verificação.
(f) Coletar, raspar (scraping), extrair ou recolher quaisquer dados ou conteúdos disponibilizados por meio do Serviço, seja manualmente ou por meios automatizados.
(g) Enviar qualquer conteúdo ou comunicação por meio do Serviço destinado a terceiros, ou usar a plataforma para fins de envio de mensagens ou de divulgação.
(h) Compartilhar, encaminhar, publicar, vender ou de qualquer outra forma transferir a terceiros qualquer link, token ou credencial de verificação emitido para você por meio do Serviço, ou usar qualquer link, token ou credencial desse tipo de maneira destinada a permitir, ou previsivelmente capaz de permitir, que qualquer pessoa que não tenha concluído pessoalmente a verificação de idade aplicável (incluindo um menor de idade) acesse conteúdos ou serviços com restrição de idade.
8.3 Qualquer uso não autorizado do Serviço poderá resultar na suspensão ou no encerramento do acesso e poderá constituir uma violação da legislação aplicável.
9. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
9.1 Você concorda em indenizar, defender e isentar a AgeGO, suas afiliadas, executivos, diretores, funcionários e prestadores de serviços de toda e qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:
(a) Sua violação deste Contrato ou da legislação aplicável;
(b) O envio de Informações ou Dados do Usuário Final inexatos, falsos ou ilícitos;
(c) Qualquer disputa ou ação judicial entre você e um Cliente Empresarial, incluindo, entre outras, negativas de acesso, restrições de conteúdo ou a prestação de serviços pelo Cliente Empresarial.
Esta obrigação subsistirá após a rescisão deste Contrato.
9.2 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a AgeGO não será responsável perante você, sob nenhuma teoria de responsabilidade (incluindo contratual, extracontratual, por negligência, objetiva ou de outra natureza), por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, ainda que a AgeGO tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
9.3 O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A AgeGO não garante que:
- O Serviço atenderá às suas expectativas ou requisitos.
- O resultado da verificação concederá acesso a qualquer conteúdo ou serviço de terceiros.
- O serviço será ininterrupto, livre de erros e seguro.
- Qualquer informação ou resultado obtido por meio do Serviço será exato, completo ou juridicamente suficiente para qualquer uso específico.
10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.
10.1 A AgeGO e seus licenciantes detêm todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço, a plataforma AgeGO, sua tecnologia subjacente, software, design, conteúdo e qualquer documentação associada, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados.
10.2 O Serviço e quaisquer materiais fornecidos por meio dele são protegidos pelas leis aplicáveis de direitos autorais, marcas registradas, patentes e segredos comerciais, bem como por tratados internacionais. Todos esses direitos são expressamente reservados.
10.3 Nenhuma disposição deste Contrato concede a você qualquer direito de propriedade ou de licença sobre a propriedade intelectual da AgeGO. Você não poderá usar, reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer parte do Serviço ou de seu conteúdo sem autorização prévia por escrito.
10.4 Você não poderá usar os nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio ou outros elementos de marca da AgeGO sem autorização expressa por escrito.
10.5 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos legais, recursos de gestão de direitos digitais ou medidas tecnológicas de proteção incorporados ao Serviço ou fornecidos por meio dele.
11. MODIFICAÇÃO.
11.1 A AgeGO poderá revisar ou atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças na legislação, desenvolvimentos técnicos ou modificações no Serviço. Alterações que não afetem substancialmente seus direitos ou obrigações poderão ser feitas sem aviso prévio.
11.2 Se uma alteração afetar substancialmente seus direitos ou obrigações nos termos deste Contrato, a AgeGO envidará esforços razoáveis para notificar você com antecedência, por exemplo, publicando um aviso na plataforma AgeGO ou enviando um e-mail para o endereço que você forneceu (se houver).
11.3 O uso contínuo do Serviço após a data de entrada em vigor de quaisquer Termos atualizados constitui sua aceitação dessas alterações.
11.4 A versão mais atual dos Termos estará sempre disponível no site da AgeGO e substituirá todas as versões anteriores.
12. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS.
12.1 Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Espanha, sem considerar suas normas sobre conflito de leis.
12.2 Exceto quando exigido de outra forma pelas leis de proteção do consumidor aplicáveis, qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente deste Contrato ou a ele relacionada estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais da Cidade de Barcelona, Espanha.
12.3 Se você for considerado consumidor nos termos das leis do seu país de residência, e essas leis determinarem a competência dos tribunais do seu domicílio ou de outro foro específico, essa disposição obrigatória prevalecerá sobre esta cláusula.
12.4 Quando exigido pela legislação aplicável em seu país de residência (por exemplo, o GDPR na UE, o UK GDPR ou a CCPA/CPRA na Califórnia), determinados direitos e obrigações nos termos deste Contrato poderão variar. Em caso de conflito, essas disposições obrigatórias prevalecerão.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS.
13.1 Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações nos termos deste Contrato se tal atraso ou falha for devido a causas fora de seu controle razoável, incluindo, entre outras, casos fortuitos, ações governamentais, distúrbios civis, guerra, greves ou interrupções de internet ou de telecomunicações ("Eventos de Força Maior"). A parte afetada deverá envidar esforços razoáveis para retomar o cumprimento. Se o cumprimento não puder ser retomado no prazo de quinze (15) dias, a outra parte poderá rescindir este Contrato mediante notificação por escrito.
13.2 Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, tal disposição será modificada ou interpretada, na medida permitida por lei, de modo a cumprir da melhor forma a intenção original das partes. As demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.3 As disposições deste Contrato que, por sua natureza, devam subsistir após a rescisão subsistirão, incluindo, entre outras, aquelas relacionadas à rescisão, à confidencialidade, à propriedade intelectual, à indenização, à limitação de responsabilidade e à resolução de disputas.
13.4 A AgeGO poderá ceder, transferir, delegar ou subcontratar quaisquer de seus direitos ou obrigações nos termos deste Contrato sem aviso prévio ou consentimento, desde que o cessionário assuma as mesmas obrigações. Você não poderá ceder ou transferir este Contrato sem o consentimento prévio por escrito da AgeGO.
13.5 Todas as comunicações nos termos deste Contrato devem ser feitas por escrito e enviadas por e-mail para os endereços fornecidos por cada parte, com confirmação de recebimento sempre que possível. Qualquer das partes poderá atualizar seus dados de contato mediante notificação à outra parte, de acordo com esta cláusula.
13.6 Este Contrato constitui o acordo integral entre você e a AgeGO com relação ao seu uso do Serviço e substitui todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos. Quaisquer informações ou documentos fornecidos por você à AgeGO no contexto do Serviço são incorporados a este Contrato por referência.
13.7 Este Contrato é celebrado exclusivamente entre você e a AgeGO. Nenhum terceiro terá quaisquer direitos, reivindicações ou benefícios nos termos deste Contrato, seja como terceiro beneficiário ou de outra forma.
13.8 Em caso de divergências entre versões traduzidas deste Contrato, prevalecerá a versão em inglês. Se precisar de ajuda para compreender qualquer parte deste Contrato, entre em contato pelo e-mail info@agego.com.